Questões de Obrigação acessória (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Obrigação acessória

Prefeitura Municipal de Concórdia - Analista Administrativo - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa que indica corretamente uma obrigação que tem por objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e para a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela mesma constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho, de controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A Sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
B Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte
C Relação anual de informações sociais
D Pesquisa nacional por amostra de domicílios
E Cadastro único para programas sociais

Direito Previdenciário Obrigações fiscais | Obrigação acessória | Obrigação principal

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF (2012)

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

A a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
B a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
C o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
D a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
E a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.

Direito Previdenciário Obrigações fiscais | Obrigação acessória

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - ESAF (2012)

Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,

A preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.
B lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das empresas prestadoras de serviços, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
C fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços comprovante do pagamento de remuneração, com a identificação completa da empresa, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no INSS e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que a contribuição correspondente será recolhida.
D prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na forma por esta estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
E exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da empresa.

Direito Previdenciário Obrigações fiscais | Obrigação acessória

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Técnico - Segurança - FCC (2012)

Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

A Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
B Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
C Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com cessão de mão de obra.
D Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente.
E Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.

Direito Previdenciário Obrigações fiscais | Obrigação acessória | Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal - ESAF (2009)

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

A As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
B A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
C Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
D O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
E Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.