Questões de Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

A dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
B do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
C dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
D solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
E solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

A dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
B do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
C dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
D solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
E solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

Direito do Idoso Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Transporte | Transporte | Educação, Cultura, Esporte e Lazer | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Vida da Pessoa Idosa | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Vida da Pessoa Idosa | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) é correto afirmar que:

A As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas exclusivamente perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
B Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 70% (setenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
D Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
E É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de, no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos, sendo facultativo nos estacionamentos privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - Educador Social - IBFC (2019)

Por meio da Lei nº 10.741/2003, tivemos a instituição do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso traz um rol amplo de informações a respeito dos direitos dos idosos destacando, inclusive, aspectos relacionados aos alimentos, conforme indicado no Capítulo III da referida legislação. Considere o disposto neste Estatuto sobre a questão dos alimentos e analise as afirmativas abaixo.
I. As transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público. II. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. III. É assegurada a atenção integral à alimentação do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - FGV (2019)

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

A improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
B improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
C procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
D procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
E procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.