Questões de Obrigação Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Pode-se dizer que o vínculo obrigacional nasce em virtude da lei e da ocorrência do denominado “fato imponível”.

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que

A o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato.
B a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
C a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
D mesmo que os atos ou negócios jurídicos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade administrativa não poderá desconsiderar tais atos ou negócios jurídicos.
E sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Prefeitura de Nova Iguaçu - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

A a responsabilidade é subsidiária ao diretor ou gerente de pessoas jurídicas, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
B a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração e do pagamento do tributo devido, em virtude do dolo específico do agente.
C o sócio cotista ou acionista que não tenha poderes decisórios ou administrativos também é responsável tributário pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infrações conceituadas por lei como crime.
D a responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
E os diretores e gerentes respondem subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória

Prefeitura de Japonvar -2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

A obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre essas obrigações.

A A obrigação tributária acessória é a principal obrigação do contribuinte, sempre visando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos, enquanto a obrigação principal diz respeito ao pagamento do tributo devido.
B A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se com o pagamento parcial do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se apenas à necessidade de pagamento de multas.
C A obrigação tributária principal é opcional e o contribuinte pode escolher se deseja ou não a pagar, enquanto a obrigação acessória é sempre exigida, mas não implica penalidade.
D A obrigação principal envolve o cumprimento das normas fiscais, e a obrigação acessória refere-se ao pagamento de tributos sem vínculo com a lei tributária.
E A obrigação principal refere-se ao pagamento do tributo devido, enquanto a obrigação acessória está relacionada ao cumprimento de deveres formais.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Substituição Tributária

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Leia o caso a seguir.

Uma fábrica de refrigerantes, situada no estado X, vende seus produtos para um distribuidor local. O distribuidor, por sua vez, revende esses refrigerantes para diversos supermercados da região. A legislação do estado X determina que o ICMS dos refrigerantes deve ser recolhido antecipadamente pelo distribuidor, antes que os produtos sejam revendidos para os supermercados.

O regime de substituição tributária que está sendo aplicado nesse caso é

A para trás, pois o imposto é recolhido pelo distribuidor após a venda do produto ao consumidor final.
B para frente, pois o imposto é recolhido pelo distribuidor antes de a mercadoria chegar ao consumidor final.
C para trás, pois o imposto deveria ser recolhido pelo fabricante antes da venda ao distribuidor.
D para frente, pois o fabricante recolhe o imposto antecipadamente antes da venda ao distribuidor.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Substituição Tributária

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Tributos - Prova IV

Sobre a responsabilidade tributária

A a substituição tributária regressiva também é denominada de consequente.
B a substituição tributária regressiva é quando o substituto surge antes da ocorrência do fato gerador.
C a substituição tributária por responsabilidade é a modalidade de responsabilidade tributária, também denominada de responsabilidade primária.
D a substituição tributária progressiva também é denominada de “para frente”.