Questões de Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte (Direito Processual Civil)

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Prefeitura Municipal de Goiânia - Diversos Cargos - CS-UFG (2015)

A última década revela um notável aumento na judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, notadamente em razão de demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. A par de tais fatos, sob o viés processual civil da questão, conclui-se que:

A o município não possui legitimidade passiva para figurar em demandas cujo objeto seja o fornecimento de medicamento de alto custo, já que sua responsabilidade é subsidiária ante as atribuições da União e dos Estados.
B a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não poderá fixar astreintes em face da Fazenda Pública Municipal. Poderá, entretanto, se necessário, determinar o sequestro de valores da municipalidade (bloqueio) a fim de que seja efetivada.
C a ação proposta em face do Município visando à obtenção de medicamento, no caso de chamamento da União ao processo, deverá ser remetida à Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da Constituição e Súmula 150 do STJ.
D a demanda que tenha por objetivo a entrega de medicamento pelo Poder Público pode ser ajuizada em face de qualquer um dos entes estatais ou em face de todos, conjuntamente, nesse último caso sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal.

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Cumprimento de sentença

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2015)

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado agiu corretamente, cabendo ao autor apenas cobrar a multa vencida.
B A multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor.
C A multa somente poderia ser aumentada se o autor conseguisse modificar a sentença por meio de uma ação rescisória.
D A multa não poderia ser aumentada, mas o juiz poderia condenar a empresa ré a pagar danos morais ao autor.

Direito Processual Civil Obrigações de pagamento de quantia certa | Obrigações de entrega de coisa | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Maringá - Diversos Cargos - PUC-PR (2015)

Sobre o procedimento de cumprimento de sentença instaurado pela Lei n.º 11.232/2005, segundo as disposições legais pertinentes e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A Na fase de cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação quando esta versar sobre excesso de execução.
B A interpretação conferida ao artigo 475-J-CPC pelo Superior Tribunal de Justiça indica que o prazo para pagamento voluntário de condenação líquida e certa se inicia a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo.
C Iniciada a fase de cumprimento de sentença definitivo, deve o juiz arbitrar honorários advocatícios de plano, independentemente de haver ou não escoado o prazo de quinze dias para pagamento voluntário da condenação.
D A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento, desde que se demonstre que a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.
E Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Direito Processual Civil Recursos | Procedimento ordinário | Teoria Geral dos Recursos - Conceito | Processo de Execução | Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Tutela Antecipada | Cumprimento de sentença

Advocacia Geral da União (AGU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ.

O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Cumprimento de sentença

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Diversos Cargos - UEPA (2015)

Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.
B É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.
C Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.
D Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.
E É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.