Questões de Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Da Intervenção de terceiros | Sujeitos da Relação Processual | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Goiânia - Diversos Cargos - CS-UFG (2015)

A última década revela um notável aumento na judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, notadamente em razão de demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. A par de tais fatos, sob o viés processual civil da questão, conclui-se que:

A o município não possui legitimidade passiva para figurar em demandas cujo objeto seja o fornecimento de medicamento de alto custo, já que sua responsabilidade é subsidiária ante as atribuições da União e dos Estados.
B a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não poderá fixar astreintes em face da Fazenda Pública Municipal. Poderá, entretanto, se necessário, determinar o sequestro de valores da municipalidade (bloqueio) a fim de que seja efetivada.
C a ação proposta em face do Município visando à obtenção de medicamento, no caso de chamamento da União ao processo, deverá ser remetida à Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da Constituição e Súmula 150 do STJ.
D a demanda que tenha por objetivo a entrega de medicamento pelo Poder Público pode ser ajuizada em face de qualquer um dos entes estatais ou em face de todos, conjuntamente, nesse último caso sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal.

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FCC (2013)

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se

A for impossível a tutela específica, apenas.
B por elas optar o autor, apenas.
C por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
D for impossível a obtenção do resultado prático equivalente, apenas.
E for impossível a tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, apenas.

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos | Cumprimento de sentença

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - TRT - 16ª Região (2011)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, ao conceder a tutela específica, poderá o juiz determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
B Antes da oitiva do réu, somente será concedida a tutela específica quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para a apresentação da resposta ou se já se encontrar lesado no momento da postulação inicial.
C Em qualquer hipótese poderá o juiz, ex officio, converter a tutela específica de obrigação de fazer em perdas e danos.
D Na concessão de tutela inibitória, o juiz poderá, ex officio, impor multa diária ao réu pelo descumprimento.
E Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa por descumprimento da tutela específica.

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos | Tutela Antecipada

Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) - Procurador Jurídico - PGT (2006)

Assinale a alternativa CORRETA:

A na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;
B na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, mesmo que se observe que se tornou insuficiente;
C a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, mas não pode ser revogada;
D só pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela se, ao mesmo tempo, houver receio de dano irreparável, e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa do réu;
E não respondida.