Questões de Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
B o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
C o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
D o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
E o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

Direito Processual Civil Das Partes e Procuradores | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte | Da Intervenção de terceiros | Sujeitos da Relação Processual | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Goiânia - Diversos Cargos - CS-UFG (2015)

A última década revela um notável aumento na judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, notadamente em razão de demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. A par de tais fatos, sob o viés processual civil da questão, conclui-se que:

A o município não possui legitimidade passiva para figurar em demandas cujo objeto seja o fornecimento de medicamento de alto custo, já que sua responsabilidade é subsidiária ante as atribuições da União e dos Estados.
B a decisão que determina o fornecimento de medicamentos não poderá fixar astreintes em face da Fazenda Pública Municipal. Poderá, entretanto, se necessário, determinar o sequestro de valores da municipalidade (bloqueio) a fim de que seja efetivada.
C a ação proposta em face do Município visando à obtenção de medicamento, no caso de chamamento da União ao processo, deverá ser remetida à Justiça Federal, por força do artigo 109, I, da Constituição e Súmula 150 do STJ.
D a demanda que tenha por objetivo a entrega de medicamento pelo Poder Público pode ser ajuizada em face de qualquer um dos entes estatais ou em face de todos, conjuntamente, nesse último caso sendo competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal.

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Cumprimento de sentença

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
B A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
C É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
D É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
E Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Cumprimento de sentença

Prefeitura Municipal de Curitiba - Diversos Cargos - NC-UFPR (2015)

Acerca do cumprimento de sentença e da execução, no Código de Processo Civil de 1973, considere as seguintes afirmativas:

1. Os dispositivos que tratam do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e da entrega de coisa aplicam-se ao cumprimento de sentença.

2. Têm competência para realizar o cumprimento das sentenças os juízes e os tribunais, de acordo com os termos da lei.

3. Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Direito Processual Civil Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente | Cumprimento de sentença

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz

A fixar de imediato perdas e danos, independentemente de pedido do autor, se considerar que se trata da solução mais razoável no caso concreto, impondo multa diária em caso de não pagamento da indenização.
B conceder liminarmente a tutela ou mediante justificação prévia, após a citação do réu, bem como impor multa diária ao mesmo, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
C impor multa diária ao réu, somente se requerida pelo autor, bem como conceder liminarmente a tutela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada.
D conceder liminarmente a tutela, que só poderá ser revogada por ocasião do proferimento da sentença, ou impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento do autor, em valor compatível com a obrigação e fixado desde logo prazo razoável para cumprimento do preceito cominatório.
E conceder a tutela após justificação prévia, somente, ou impor multa diária ao réu, se esta for requerida pelo autor e for compatível com a natureza da causa e valor da obrigação objeto da lide.