Questões de Orçamento e planejamento (Direito Financeiro)

Direito Financeiro

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A A lei do orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e pontualidade.
B Receitas correntes são o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
C O Poder Legislativo poderá autorizar o Poder Executivo a realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, desde que o faça especificamente em lei específica diversa da lei de orçamento.
D O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.
B A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.
C Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
D A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória.
E Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento

Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Técnico Administrativo - OBJETIVA (2023)

Assinalar a alternativa que compreende CORRETAMENTE os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários:

A Passivo Permanente.
B Passivo Financeiro.
C Ativo Permanente.
D Ativo Financeiro.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento

Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de Planejamento e Orçamento - FGV (2023)

Uma comissão permanente da Câmara dos Deputados recebeu, para análise, projeto de lei complementar cujo objeto era o delineamento de medidas direcionadas à sustentabilidade da dívida pública. Um ponto que gerou muito debate entre os parlamentares dizia respeito à alienação de ativos com o objetivo de reduzir o montante da dívida.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a referida proposição legislativa, à luz da Constituição da República de 1988, deve estabelecer:

A a obrigatoriedade da alienação, conforme cronograma vinculado ao plano plurianual;
B o planejamento para a alienação, de modo a assegurar a sua correlação com a redução da dívida;
C a obrigatoriedade da alienação, observada a necessidade de avaliação e de lei específica em se tratando de bens imóveis;
D a vedação à alienação, de modo a evitar que o patrimônio público seja dilapidado e a despesa pública continue a aumentar;
E a facultatividade da alienação, que só se tornará obrigatória quando as metas fiscais não forem alcançadas em dois exercícios consecutivos.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Elaboração do orçamento | Orçamento e planejamento

Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de Planejamento e Orçamento - FGV (2023)

Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual.

O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias:

A depende de inforamções fornecidas pelos órgãos orçamentários envolvidos no processo;
B depende de validação prévia das instâncias de controle interno ou externo;
C deve ser consistente para todas as origens de receitas arrecadadas pelo ente;
D deve ser definido na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de referência;
E é baseado nas diretrizes para elaboração do orçamento funcional-programático.