Questões de Orçamento e planejamento (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Tramitação legislativa | Elaboração do orçamento | Orçamento e planejamento | Constituição orçamentária

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.

II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.

III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.

IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.

É correto o que se afirma em:

A II e IV, apenas.
B I e III, apenas.
C III e IV, apenas.
D I, II, III e IV.
E I e II, apenas.

Direito Financeiro

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Pode-se afirmar que o Estado tem como função satisfazer as necessidades públicas, que decorrem de uma obrigação constitucional ou legal, buscando garantir a realização dos direitos fundamentais. Nesse desiderato, necessita de recursos, razão pela qual desenvolve sua atividade financeira, cujas etapas são basicamente: obtenção, planejamento, execução, e gestão e controle. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiros aplicáveis a todos os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

A A lei do orçamento deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e pontualidade.
B Receitas correntes são o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
C O Poder Legislativo poderá autorizar o Poder Executivo a realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa, desde que o faça especificamente em lei específica diversa da lei de orçamento.
D O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.
B A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.
C Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
D A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória.
E Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Orçamento e planejamento

Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas no Rio Grande do Sul (CANOASTEC) - Técnico Administrativo - OBJETIVA (2023)

Assinalar a alternativa que compreende CORRETAMENTE os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários:

A Passivo Permanente.
B Passivo Financeiro.
C Ativo Permanente.
D Ativo Financeiro.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Elaboração do orçamento | Orçamento e planejamento

Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Analista de Planejamento e Orçamento - FGV (2023)

Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual.

O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias:

A depende de inforamções fornecidas pelos órgãos orçamentários envolvidos no processo;
B depende de validação prévia das instâncias de controle interno ou externo;
C deve ser consistente para todas as origens de receitas arrecadadas pelo ente;
D deve ser definido na lei de diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de referência;
E é baseado nas diretrizes para elaboração do orçamento funcional-programático.