Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou expressamente a realização do mencionado serviço por meio de aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por mototáxi.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional

A em nenhum dos aspectos nela referidos, pois o Município está no regular exercício de sua competência, respeitando os princípios da ordem econômica.
B apenas em relação às vedações dela constantes, que extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a violação de princípios da ordem econômica.
C apenas em relação à autorização para os táxis, na medida em que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licitação, apesar de não violar princípios da ordem econômica.
D apenas em relação ao transporte individual por aplicativo, diante da autorização para tal atividade constante da lei federal, tendo em vista os princípios da ordem econômica.
E em todos os referidos aspectos, pois a regulamentação do serviço em apreço é de competência da União, bem como diante da violação de princípios da ordem econômica.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I e III, apenas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
B os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
C a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
D a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
E embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” é um dos princípios gerais da atividade econômica. Sobre os princípios da atividade de econômica.

A Redução das desigualdades regionais e sociais
B Solução pacífica dos conflitos
C Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
D Defesa do meio ambiente, sem tratamento diferenciado por conta do impacto ambiental

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Prefeitura de Vitória-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Prefeito do Município Beta almejava realizar operação de crédito, junto a uma instituição financeira privada, com o objetivo de obter recursos para efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo.
Ao consultar os órgãos competentes do Município Beta, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a realização da referida operação de crédito é, na perspectiva da Constituição da República,

A peremptoriamente vedada.
B possível, quando autorizada mediante crédito especial, com finalidade precisa.
C possível, quando autorizada mediante crédito extraordinário, permanecendo segmentada, fora do caixa único.
D possível, quando autorizada mediante crédito suplementar, que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo pela maioria de dois terços.
E direcionada à satisfação das despesas de capital, mas os valores que sobejarem, e apenas eles, podem ser direcionados às despesas de pessoal.