Questões de Ordem Social (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito de Propriedade | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A F − V − F.
B F − V − V.
C V − F − V.
D V − F − F.
E V − V − F.

Direito Constitucional Ordem Social | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Saúde

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Ao interessado em se tornar servidor público da área da saúde, é imprescindível o conhecimento das regras constitucionais a respeito do assunto. Tendo em vista a Carta Magna de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, organizada de acordo com a diretriz de centralização, com direção e financiamento unicamente pela União.
II. A saúde faz parte de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, denominado seguridade social.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, ao preceito de aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

Direito Constitucional Ordem Social | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Meio Ambiente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.

III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.

IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Está correto o que se afirma apenas em

A III.
B I e II.
C I e III.
D II e IV.

Direito Constitucional Ordem Social | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Saúde

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.

A A criação da associação dependerá da obtenção de autorização prévia do poder público.
B Para a dissolução compulsória da associação, exige-se trânsito em julgado da decisão judicial que assim determinou.
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
D Embora exija-se decisão judicial para a suspensão das atividades da associação, é prescindível o trânsito em julgado de tal decisão.

Direito Constitucional Ordem Social | Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

A o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;
B a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;
C a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;
D a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;
E a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.