Questões de Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico | Do plano diretor

Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A Conquanto respeitadas as diretrizes previstas no próprio Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
B O Poder Público Municipal determinará que o proprietário da área atingida pela obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, estabeleça consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
C O Plano Diretor, aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
D O Plano Diretor não é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional, excluindo aquelas que demandam um significativo impacto ambiental nacional, pois, nesse contexto, a tutela estatal ambiental fica ao encargo dos estados federativos.
E É vedado estabelecer, no Plano Diretor, sistema de acompanhamento e controle, pois tais atividades devem seguir o regime geral de controle interno e externo estabelecido pelo município.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Arquiteto - Instituto Access (2024)

A questão fundiária brasileira possui grande relevância no processo de organização territorial, tanto urbana quanto rural, incluindo questões de ordem ambiental, de políticas agrícolas, fundiárias e de defesa de fronteiras. Nesse contexto, o que seriam as “terras devolutas”?

A Terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
B Terras privadas utilizadas para ocupação de bens públicos em comum acordo entre as partes e cuja gestão é feita pelo Poder Público.
C Terras públicas administradas por ente privado em concessão de uso por tempo determinado, que pode variar entre 10 e 40 anos.
D Terras particulares devolvidas aos devidos donos por processo de reintegração de posse feito por meio judicial.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) | Do plano diretor

Prefeitura Municipal de Cabaceiras - Agente Fiscal de Obras e Posturas - CPCON (2023)

O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das diretrizes da Política Urbana de cada cidade; deve abranger todo o perímetro administrativo do município e estabelece princípios e instrumentos para o desenvolvimento do território urbano, das áreas de expansão urbana e área rural. O plano diretor torna-se facultativo para cidades:

A incluídas no cadastro nacional de áreas suscetíveis à inundações bruscas.
B integrantes de áreas de especial interesse turístico.
C demarcadas por uma população com menos de vinte mil habitantes.
D integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
E incluídas no cadastro nacional com áreas suscetíveis à deslizamentos.

Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros elementos,

A caracterização da instância coletiva de representação oficial, juridicamente legalizada, dos interesses coletivos dos moradores do núcleo urbano.
B prazo para desocupação das áreas não passíveis de regularização, com indicação das alternativas de moradia digna para a população removida.
C comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta
D indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente
E identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área.

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Prefeitura Municipal de Goiandira - Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito - Aroeira (2023)

Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:

1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.

2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.

3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calcadas, poluição sonora, entre outras.

4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.

São verdadeiras

A 1 e 2.
B 1 e 3.
C 1, 2 e 3.
D 1 e 4.