Questões de Organização da Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Autarquias

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2024)

A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

A Por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.
B Mesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.
C Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.
D Sua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.
E O chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Técnico - Contabilidade - 2011 - FUNDATEC (2024)

A estrutura da Administração Pública brasileira abrange tanto a administração direta quanto a indireta, composta por entidades como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em relação às empresas públicas, considerando suas características e regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas, ao serem criadas por autorização legislativa específica, adquirem personalidade jurídica de direito público e são voltadas exclusivamente à prestação de serviços públicos essenciais.
B O capital das empresas públicas pode ser misto, com participação de entes privados, desde que o controle acionário majoritário permaneça sob a responsabilidade de entes públicos.
C Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista possuem, exclusivamente, o objetivo de gerar lucro, não sendo permitida sua criação para atender a serviços de interesse social ou público.
D Por possuírem personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas não estão obrigadas a respeitar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, como legalidade e moralidade.
E Instituídas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, as empresas públicas são regidas principalmente pelo direito privado, mas devem observar a legislação de licitações e contratos prevista na Lei nº 13.303/2016.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IF-AP) - Contador - FUNDATEC (2024)

Segundo Edson Saleme (2010) “na ___________, existe criação de pessoa __________ da administração direta, com personalidade jurídica própria, compreendendo as autarquias, as fundações governamentais, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A descentralização – idêntica
B descentralização – distinta
C desconcentração – idêntica
D desconcentração – distinta
E coordenada – estatutária

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Assistente Administrativo - Prova IV

Leia o caso hipotético a seguir.

M. é a dirigente de um grupo de pessoas, dentre eles recepcionistas, técnicos em saúde bucal, dentistas, auxiliar de serviços gerais, tecnologia da informação (TI), e equipe de marketing, que faz as divulgações do projeto “Boca Legal” na comunidade e captação de pacientes. Todos trabalham em conjunto para que a população a qual reside ali tenha uma saúde bucal melhor, de forma acessível e sem custos. O projeto presta serviços à comunidade de forma gratuita, mas recebe subsídio do governo em parceria continuada, mediante fornecimento de relatórios mensais sobre o andamento das atividades e público alcançado.

Levando em consideração o conceito de “organização” e os setores os quais podem ser inseridos, o projeto “Boca Legal” pertence ao

A setor privado.
B setor público.
C setor do terceiro setor.
D setor da saúde.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Considerando a situação de determinada sociedade de economia mista estadual que atua na área de saneamento, bem como o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.303/2016, é correto afirmar que:

A a alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;
B a arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;
C o acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;
D a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;
E os seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.