Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.
Pessoa jurídica de direito público não está sujeita à revelia no processo do trabalho.
- Certo
- Errado
Questões de Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT (Direito Processual do Trabalho)
Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais
Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)
Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.
- B Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.
- C A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.
- D O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.
Assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.
- A Um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior
- B Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior
- C Um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior
- D Um terço dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de quinze anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior
Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.
- A Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.
- B As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.
- C Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
- D Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso.
- E Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Os Órgãos da Justiça do Trabalho | Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT | Competência e Organização do Ministério Público do Trabalho: o MPT na Lei Complementar nº 75 de 1993
Prefeitura Municipal de Itá - Procurador Jurídico - Creative Group (2023)
A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:
- A As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares
- B As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho
- C As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
- D Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.