Questões de Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
B Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
C Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
D A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo - Instituto Consulplan (2025)

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta.
B Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa.
C Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.
D O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

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Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Certo
Errado

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IPMO - Analista Previdenciário - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2025)

No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A Os Estados e o Distrito Federal têm garantido o direito de secessão, a título de exceção, nas hipóteses elencadas no próprio texto constitucional.
B O Distrito Federal é regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, exceto nas situações fixadas em lei ordinária.
D A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
E Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei ordinária.

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Câmara de Itupeva - Técnico Legislativo Administração Geral - Avança SP (2025)

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.
B Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.
C É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
D Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
E O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.