Questões de Organização do Estado – Estados (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

A possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
B ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
C incorporar-se entre si mediante lei complementar.
D exercer competência legislativa por meio de normas municipais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, incluindo a repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à competência legislativa, os Estados podem legislar sobre

A qualquer matéria, sem restrições.
B matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.
C normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.
D matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.

Direito Constitucional Constituições Estaduais | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

O deputado estadual X, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, iniciou estudos com o objetivo de verificar a viabilidade de apresentar proposição legislativa destinada a operacionalizar a criação de microrregiões metropolitanas, para fins de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse do estado e de municípios limítrofes.
Ao fim de seus estudos, X concluiu corretamente, consoante a Constituição do Estado de Mato Grosso, que a referida forma de organização administrativa:

A deve ser integrada por pelo menos 4% dos municípios;
B deve ser criada pelos próprios municípios interessados, não por meio de ato normativo estadual;
C deve ser criada por ato normativo aprovado por 3/5 dos membros da Assembleia Legislativa;
D não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das aglomerações urbanas;
E não pode ser utilizada para o fim almejado, o que deve ser alcançado por meio das regiões metropolitanas.

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Câmara de Itabi - Técnico Legislativo - SELECON (2024)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Todos esses entes são dotados de:

A soberania
B autonomia
C subalternidade
D jurisdicionalidade

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Foi descoberto, na área territorial do Município Alfa, situado no território do estado Beta, um grande depósito natural de águas subterrâneas. Em razão dessa descoberta, foi editada a Lei Municipal nº X, dispondo se tratar de bem municipal, cujo aproveitamento se daria na forma da legislação de regência. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado órgão que participa da gestão do patrimônio da União informou que a Lei Municipal nº X seria solenemente ignorada, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade, o mesmo sendo feito pelo órgão congênere do estado Beta. Cada um desses órgãos atribuía ao ente federativo ao qual estava vinculado a propriedade do referido depósito.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:

A à União ou ao estado Beta, conforme dispuser a lei ordinária federal;
B ao estado Beta, o que decorre do fato de ser um depósito natural;
C à União, considerando que compete privativamente a esse ente legislar sobre a matéria;
D ao Município Alfa, salvo se o depósito se estender ao território de mais de um município, o que o tornará bem estadual;
E a todos os entes federativos, que exercerão a competência administrativa comum sobre o bem, observada a divisão de competências legislativas.