Questões de Organização do Estado – Municípios (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considere as seguintes afirmativas sobre o regime constitucional dos municípios. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

(__)Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

(__)Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(__)A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excetuado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esse percentual.

(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A V − F − V − F − F
B F − F − V − V − F.
C F − V − F − F − V.
D V − F − F − V − V.
E V − V − V − F − V.

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2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Posturas - Prova IV

Com relação à utilização do espaço urbano em respeito à Constituição de 1988, cabe ao Poder Executivo Municipal

A fiscalizar o Município pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e junto ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
B disponibilizar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, tanto para fiscalizar o Município como para fazer gestão.
D explorar indiretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado ou engarrafado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Auditor de Controle Interno - Prova Instituto Exata (2024)

No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:

A É proibida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a não ser em alguns casos específicos, como, por exemplo, na conjectura de assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
B Os Municípios brasileiros são entes federativos com autonomia administrativa, a qual é concretizada pela possibilidade constitucional de se organizar, governar, administrar e legislar de forma própria, por si mesmos.
C Por se tratar de um ente federativo da República Federativa do Brasil, cada Município brasileiro possui, além da autonomia, uma parcela de soberania, a ser exercida em conjunto com os Estados e a União.
D Os Municípios são organizados mediante a sua Lei Orgânica, a qual deverá ser votada em dois turnos, dentro de um período mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal, que a promulgará, acatados os princípios estabelecidos tanto na CF/1998 quanto na Constituição do respectivo Estado, além de outros preceitos estabelecidos na Carta Magna brasileira.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

A possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
B ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
C incorporar-se entre si mediante lei complementar.
D exercer competência legislativa por meio de normas municipais.

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Câmara de Cotia-2 - Assistente de Serviço de Pessoal - Instituto Consulplan (2024)

João Carlos foi nomeado para o cargo de assistente de serviços pessoais em um órgão público municipal. Para bem desempenhar as funções do cargo, o servidor foi informado da necessidade de compreender os aspectos políticos, constitucionais e administrativos. A Constituição Federal, em seu Art. 29-A, estabelece que a despesa total com a Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não pode ultrapassar um determinado percentual. Considerando as faixas de população, qual é o limite percentual correto para municípios com 100 mil a 300 mil habitantes?

A 4% da receita líquida e das transferências do Município.
B 4,5% da receita líquida e das transferências do Município.
C 5% da receita tributária e das transferências do Município.
D 6% da receita tributária e das transferências do Município.
E 7% da receita bruta e das transferências do Município.