Questões de Organização do Estado - União (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

2024 - Diversos Cargos - Prova IV

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

A possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
B ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
C incorporar-se entre si mediante lei complementar.
D exercer competência legislativa por meio de normas municipais.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

O estado Alfa, na fase declaratória, desapropriou o imóvel rural de João, por motivo de interesse social, com o objetivo de promover o assentamento de cerca de cem famílias, de modo que pudessem trabalhar na produção rural e assegurar a sua subsistência. Irresignado com os termos desse decreto, o expropriado impetrou mandado de segurança, opondo grande resistência à validade do ato de desapropriação, argumentando que o estado invadira competência administrativa própria da União.
No momento oportuno, o juiz de direito observou corretamente que:

A Alfa não pode desapropriar propriedades por motivo de interesse social;
B somente a União pode desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa;
C Alfa pode desapropriar o imóvel, incidindo a regra geral de justa e prévia indenização;
D Alfa pode desapropriar o imóvel, devendo realizar o pagamento da indenização em títulos da dívida pública;
E tanto Alfa como a União podem desapropriar o imóvel para os fins descritos na narrativa, distinguindo-se a forma de pagamento da indenização.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:

A constitucional, pois trata de matéria típica de regime jurídico, de competência estadual;
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho;
C inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação;
D constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre direitos da infância e da juventude;
E constitucional, desde que a proposição tenha a forma de lei complementar e observe as normas gerais editadas pela União.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado - União

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.
B inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.
C inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.
D inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.
E constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Prefeitura de Olinda - Técnico da Fazenda Municipal - UPENET/IAUPE (2024)

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.

II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I, III e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.