Questões de Organização do Estado - União (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.
B em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.
C a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.
D a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.
E somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

A privativa da União, para todas as autoridades.
B exclusiva da União, para todas as autoridades.
C concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.
D comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

Certo
Errado

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - Instituto Consulplan (2024)

O federalismo brasileiro é cooperativo, visto que a divisão de competências não é rígida, havendo competências comuns e concorrentes entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(PALUDO, A. Administração pública. 3 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.)

Considerando as competências de cada um dos entes da federação presentes na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações.
( ) É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; e a proteção à infância e à juventude.
( ) É competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A sequência correta está em

A V, V, F, V, F.
B V, F, V, F, V.
C F, V, F, V, V.
D F, F, V, F, F.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.
B Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
D Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.
E Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.