Questões de Organização Internacional do Trabalho (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde - FGV (2023)

A respeito da produção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a afirmativa correta.

A O Decreto presidencial nº 10.088/19 consolidou os atos normativos do Poder Executivo Federal que tratam da promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil;
B As recomendações da OIT são propostas de normas, desprovidas de força vinculante, utilizadas, em regra, para tratar de temas pacificados entre os Estados membros da Organização;
C As convenções da OIT são tratados internacionais, que não se submetem às regras relativas à incorporação de normas internacionais ao direito brasileiro, devido a sua natureza autoaplicável;
D A Convenção nº 138 sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego de 1973 se aplica ao trabalho do aprendiz e consagra o instituto dos ‘trabalhos leves’ a menores entre treze e quinze anos;
E O Brasil ratificou as principais convenções da OIT a respeito do tema da liberdade sindical, quais sejam, a Convenção nº 87 sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical de 1948 e a Convenção nº 98 sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva de 1949.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho | Direito Internacional do Trabalho

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB-BA) - Diversos Cargos - IBFC (2023)

Acerca da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa incorreta.

A A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da Convenção
B Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam
C Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. Tais medidas especiais poderão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados
D Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na Convenção 169 da OIT

Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169) | Organização Internacional do Trabalho

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.

A A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.
B Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
C Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
D A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.
E Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial | Organização Internacional do Trabalho | Discriminação em matéria de emprego e ocupação (C111)

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.

A As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.
B A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.
C Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades.
D Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos.
E A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.

Direitos Humanos Convenções da Organização Internacional do Trabalho | Organização Internacional do Trabalho

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Médico - IBFC (2023)

Considerando a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Todo País-Membro aplicará os dispositivos da Convenção nº 159 da Organização Internacional de Trabalho através de medidas adequadas às condições nacionais e de acordo com a experiência (costumes, uso e hábitos) nacional, excetuando-se aqueles Países-Membro que tenham Políticas de Reabilitação Profissional e Emprego próprias. ( ) A Política de Reabilitação Profissional e Emprego para pessoas deficientes tem na equidade de oportunidades entre trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, um de seus princípios fundamentais. ( ) São consideradas pessoas deficientes todas aquelas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. ( ) As organizações representativas de empregadores e de empregados devem ser consultadas sobre a aplicação da Política de Reabilitação Profissional e Emprego.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A V - V - V - V
B V - V - F - F
C F - F - V - F
D F - F - V - V