Questões de Organização Internacional do Trabalho - OIT (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Povos Indígenas e Tribais (C169) | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | Organização Internacional do Trabalho

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Analista Jurídico - FGV (2019)

Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.

A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:

A o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;
B o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;
C o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
D a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
E a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Prefeitura Municipal de Jataí - Procurador Jurídico - CS-UFG (2018)

Promulgada em 2013, por decreto da presidenta Dilma Rousseff, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, denominada Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, garante a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, entre outros, os seguintes direitos:

A garantia de proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
B garantia da existência de organizações de trabalhadores da administração pública, observadas regras emanadas das autoridades públicas quanto à sua formação, funcionamento e administração.
C garantias aos representantes das organizações de trabalhadores da administração pública, que lhes permitam cumprir as suas funções, desde que fora das horas de trabalho.
D garantia de meios adequados de solução de conflitos, com prevalência de mecanismos judiciais.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Convenção sobre os Direitos da Criança | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Agente de Segurança - IBADE (2018)

Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de “Política Social" as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:

A prevenção do abuso de drogas e de álcool e o tratamento dos toxicômanos.
B prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
C construção da logradouros a edifícios de uso público, e a fabricação de veículos de transporte coletivo, específicos para os jovens.
D especialização por meio de cursos, como "boas maneiras" e “bombeiro civil”.
E climatização dos ambientes internos de cidades afetadas pela seca.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - AOCP (2018)

Segundo a Convenção nº 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a

A 21 anos.
B 18 anos.
C 16 anos.
D 15 anos, desde que na condição de aprendiz.
E 14 anos, desde que na condição de aprendiz.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Povos Indígenas e Tribais (C169) | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos)

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I. O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II. Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.