Questões de Organização Mundial do Comércio - OMC (Direito Econômico)

Limpar Busca

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Organização Mundial do Comércio - OMC


Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde - FGV (2023)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) conta, desde o início de seu funcionamento, em 1º de janeiro de 1995, com mecanismo de solução de controvérsias comerciais. O chamado Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC tem permitido, ao longo dos anos, definir o alcance dos Acordos que compõem o acervo normativo da OMC, contribuindo, dessa forma, para conferir maior segurança e transparência ao funcionamento da Organização.

Os contenciosos da OMC desenrolam-se em

  • A três fases principais: consultas, painel e apelação.
  • B três fases principais: painel, apelação e rejeição.
  • C três fases principais: consultas, painel e rejeição.
  • D quatro fases principais: consultas, painel, apelação e implementação.
  • E quatro fases principais: consultas, painel, apelação e rejeição.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC


Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.
  • A O GATT, originalmente aprovado no âmbito da OMC, é um tratado internacional que visa promover o livre comércio e o crescimento econômico, sobretudo pela redução de obstáculos às trocas entre os países, em particular das tarifas aduaneiras.
  • B A OMC é um organismo internacional multilateral criado no ano de 1995, após a conclusão das negociações da Rodada Doha, com o objetivo de regulação do comércio internacional.
  • C No sistema de solução de controvérsias da OMC, vigora a regra do consenso negativo, isto é, as decisões dos painéis e do Órgão de Apelação serão vinculantes e obrigatórias, salvo se todos os Estados-membros forem contrários a elas.
  • D O GATT tem como premissa o principio da nação mais favorecida, segundo o qual os países desenvolvidos devem conceder um tratamento aduaneiro e tarifário mais favorável aos países em desenvolvimento.
  • E De acordo com a cláusula do tratamento nacional, que constitui um dos princípios básicos da OMC, os produtos nacionais podem receber um tratamento diferenciado em relação aos importados, com vistas ao aumento da industrialização e à aceleração das taxas de crescimento da economia dos países em desenvolvimento.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Organização Mundial do Comércio - OMC


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

A respeito do Sistema de Solução de Controvérsias (OSC) na Organização Mundial do Comércio (OMC), em especial, o que prevê o “Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias”, Anexo 2 da Rodada Uruguai, assinale a afirmativa correta.

  • A As deliberações do grupo especial serão confidenciais e as opiniões individuais dos integrantes do grupo especial consignadas em seu relatório serão anônimas.
  • B O sistema de solução de controvérsia da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Dessa feita, é possível que, por vezes, as recomendações e decisões do OSC impliquem o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos, a fim de promover o reequilíbrio entre os Membros reclamantes.
  • C As solicitações de conciliação e a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias serão consideradas como ações contenciosas ao que, na constância de controvérsia, todos os Membros participarão do processo com boa-fé e esforçando-se para resolvê-la.
  • D A solução de controvérsias se inicia por meio do procedimento de consultas, as quais, por sua vez, serão públicas e sem prejuízo dos direitos de qualquer Membro em quaisquer procedimentos posteriores.
  • E Bons ofícios, conciliação e mediação são procedimentos adotados compulsoriamente aos Membros que acordaram se submeter ao Sistema de Solução de Controvérsias (OSC).

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Princípios Gerais da Atividade Econômica | A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC


Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.

  • Certo
  • Errado

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Organização Mundial do Comércio - OMC


Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

  • A com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
  • B sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
  • C com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
  • D sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
  • E com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.