Questões de Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será

A espontânea, pelo Senado Federal.
B provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.
C provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.
D provocada, por aprovação do Congresso Nacional.
E espontânea, de ofício pelo Presidente da República.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que

A a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.
B a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas
C a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.
D a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.
E a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.

A A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.
B Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.
C Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.
D Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.
E A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

No mundo existem vários modelos de Estados que se enquadram no aspecto do Estado Federado, que possuem características peculiares. No entanto, a forma federativa possui algumas características comuns. Sobre tais pontos em comum da forma federativa, marque o item correto.

A A base da constituição semirrígida.
B A centralização política.
C A existência de órgão representativo dos Estados membros.
D A soberania dos entes federados.
E A existência do direito de secessão.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei nº X, vedando a participação em processos licitatórios e a realização de contratos administrativos com o município, de detentores de mandato eletivo municipal no âmbito desse ente federativo. Apesar da aceitação popular, a Lei nº X foi duramente criticada pelos agentes que tiveram sua esfera jurídica restringida por esse diploma normativo.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.
B invadiu a competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos.
C foi editada no exercício da competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local.
D invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, isto por versar sobre capacidade civil.
E somente será constitucional se tiver sido editada lei complementar da União autorizando o seu exercício.