Questões de Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. (Direito Eleitoral)

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - Instituto AOCP (2022)

Assinale a alternativa correta a respeito do fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição.

A Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta dos municípios constantes das zonas eleitorais, os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos em lei.
B Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.
C A indisponibilidade ou a deficiência do transporte, de que trata a legislação sobre o fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição, exime por completo o dever de votar inerente ao eleitor, pois trata-se de caso de força maior.
D É permitido e plenamente possível aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
E A Justiça Eleitoral instalará, sessenta dias antes do pleito, na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar para a execução da lei.

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Sobre votação e seções eleitorais, assinale a afirmativa correta.

A Os filiados a partidos políticos não podem ser nomeados presidentes e mesários das seções eleitorais.
B É imprescindível, sob pena de preclusão, impugnar problema com a urna eletrônica no momento da votação, devendo ficar consignado na ata da seção eleitoral.
C Os menores de 18 anos podem ser nomeados presidentes e mesários das seções eleitorais, exceto se não estiverem alistados como eleitores.
D Sem título de eleitor, o eleitor/eleitora não poderá votar, mesmo que seja inscrito na seção eleitoral e conste da respectiva pasta a sua folha individual de votação.

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

Sabendo que em 2022 haverá eleições majoritárias e proporcionais, assinale a opção correta, em relação ao título eleitoral.

A O requerimento de inscrição eleitoral poderá ser protocolado dentro dos cento e vinte dias anteriores à data da eleição.
B O requerimento de transferência de domicílio eleitoral poderá ser protocolado dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
C O requerimento de segunda via do título eleitoral poderá ser protocolado dentro dos trinta dias anteriores à data da eleição se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral.
D A entrega do título eleitoral resultante do pedido de transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer até sessenta dias antes à data da eleição.
E A entrega do título eleitoral resultante do pedido de inscrição eleitoral deve ocorrer até sessenta dias antes à data da eleição.

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Com relação à imunidade formal no período eleitoral, é correto afirmar:

A Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em flagrante delito.
B Os membros da mesa receptora, durante o exercício de suas funções, não poderão ser presos, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
C Os candidatos não poderão ser presos desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo em flagrante delito.
D Os fiscais de partido não poderão ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.
E Os eleitores não poderão ser presos desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo apenas em razão de sentença condenatória por crime inafiançável.

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A justiça eleitoral apresenta uma divisão interna peculiar, na qual se distinguem a circunscrição, a zona e a seção eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.

A No Brasil, o conjunto de circunscrições é igual à soma do número de estados com o número de municípios, acrescido o Distrito Federal, uma vez que circunscrição é a divisão territorial destinada à realização de cada pleito.
B Zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral e cujos limites devem necessariamente coincidir com os da comarca.
C Compete aos juízes eleitorais dividir a zona eleitoral em seções: em regra, para cada seção, o limite mínimo é de cinquenta eleitores, e o máximo, de quatrocentos eleitores, nas capitais, e trezentos eleitores, nas demais localidades.
D Sempre que necessário à organização da votação, uma mesa receptora de votos poderá responder por mais de uma seção eleitoral.