Questões de Órgãos Públicos (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

CIRC - Procurador Jurídico - OBJETIVA (2024)

Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. Nesse sentido, analisar os itens.

I. No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, na qual os agentes são representantes do Estado.

II. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos dependem de lei.

III. Órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas. Têm personalidade jurídica própria.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em nenhum dos itens.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Ao alcançar o ponto do conteúdo programático do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima referente aos órgãos públicos, Filomena verificou a existência de classificação que leva em consideração a sua posição estatal, passando a investigar, por conseguinte, qual seria a classificação dos Tribunais de Justiça.
Nesse contexto, Filomena concluiu corretamente que os Tribunais de Justiça são

A órgãos personalizados.
B órgãos independentes.
C órgãos superiores.
D órgãos subalternos.
E entidades autárquicas autônomas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

A tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto.
B apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.
C somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto.
D a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade.
E não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

ENAM - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.
B Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.
C De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.
D Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.
E A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

De modo a cumprir com os deveres constitucionais e legais, a Administração Pública necessita se estruturar de uma maneira organizada, que seja capaz de atender às demandas e aos anseios da coletividade. Em relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Os órgãos públicos são plexos de competências que não possuem personalidade jurídica.
B As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
C As sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado, não se submetem à exigência do concurso público para a seleção de seus empregados.
D Conforme posição do Supremo Tribunal Federal, as fundações públicas são sempre de direito público, sendo incompatível com essa figura o regime jurídico de direito privado.