Questões de Os créditos orçamentários e adicionais (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais

Prefeitura de São João Nepomuceno - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A Os créditos adicionais são classificados em orçamentários e extraorçamentários.
B Entende-se por créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
C O superavit financeiro, apurado em Balanço Financeiro do exercício, pode ser usado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais extraordinários.
D A abertura de créditos adicionais suplementares e de créditos adicionais especiais independe da existência de recursos disponíveis, pois são extraordinários.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o denominado “orçamento secreto”, as seguintes emendas parlamentares não permitem a verificação da autoria das despesas e da equidade na distribuição dos recursos, razão pela qual foram declaradas inconstitucionais, por violação ao princípio da transparência da gestão fiscal:

A Emendas individuais (RP 6).
B Emendas de bancada (RP 7).
C Emendas do relator (RP 9).
D Emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8).
E Emendas incidentes sobre programação destinada a despesa financeira (RP 0).

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais

Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

A alteração do atributo modalidade de aplicação de um crédito orçamentário não caracteriza um crédito adicional, pois o valor da dotação permanece o mesmo.

Certo
Errado

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais

Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Contador - Quadrix (2024)

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.

A abertura de créditos extraordinários está sujeita à programação orçamentária e financeira, necessitando da indicação de recursos disponíveis para a realização das despesas dela decorrentes.

Certo
Errado

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais

Prefeitura Municipal de Juripiranga - Agente Administrativo - EDUCA (2024)

Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
B A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
C O PPA define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D A vigência de cada PPA inicia no primeiro ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.
E Os créditos adicionais são classificados em: suplementares (destinados a reforço de dotação orçamentária), especiais (destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) e extraordinários (destinados a despesas imprevisíveis e urgentes à época do planejamento).