Questões de Outras Imunidades Tributárias (Direito Tributário)

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Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa | Administração Tributária | Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal | Outras Imunidades Tributárias


Prefeitura Municipal de Anajás - Fiscal de Tributos - Instituto Ágata (2024)

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

  • A Apenas ao item I.
  • B Apenas aos itens I e II
  • C Apenas aos itens II e III.
  • D Apenas aos itens I e III.
  • E Aos itens I, II e III.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Princípio da Anterioridade | A imunidade tributária Cultural | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Outras Imunidades Tributárias


Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO) - Contador - IBADE (2023)

Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

  • A cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  • B cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.
  • C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  • D cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Outras Imunidades Tributárias


Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento e Gestão - CESPE/CEBRASPE (2023)

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.


É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção | Outras Imunidades Tributárias


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.

  • A Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.
  • B Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).
  • C Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.
  • D Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.
  • E Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).