Questões de Outros princípios tributários (Direito Tributário)

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários


CRT-04 - Analista Judiciário - Quadrix (2024)

Quanto à Constituição Federal, julgue o item a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Outros princípios tributários


Prefeitura Municipal de Anajás - Fiscal de Tributos - Instituto Ágata (2024)

Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:

  • A Da publicidade, da legalidade, da pessoalidade e do desenvolvimento sustentável.
  • B Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
  • C Da legalidade, da publicidade, da moralidade e da defesa do meio ambiente.
  • D Da dignidade da pessoa humana, da retroatividade e do sigilo.
  • E Da justiça tributária, da independência e do desenvolvimento sustentável.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários


Prefeitura Municipal de Criciúma - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão incorretas.
  • C Apenas a assertiva II está correta.
  • D Apenas a assertiva III está correta.
  • E Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Outros princípios tributários


Prefeitura Municipal de Cataguases - Fiscal de Tributos - Instituto Access (2024)

O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que

  • A o tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.
  • B ocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.
  • C a carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.
  • D há aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários | Príncipio do Não-Confisco


Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
  • A A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.
  • B Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.
  • C Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.
  • D A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.