Questões de Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Em análise e comparação entre o sistema global e o sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar que:

A o sistema global de proteção de direitos humanos é coordenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Parlamento Europeu;
B o Protocolo de San Salvador é um protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não tendo, porém, sido promulgado no Brasil;
C tanto o sistema global quanto o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos possuem como principal referência a Convenção Americana sobre Direitos Humanos;
D o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compõe o sistema global de proteção dos direitos humanos e garante o direito de todos os povos à autodeterminação;
E a Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão do sistema global de proteção dos direitos humanos, cabendo à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a coordenação do sistema regional interamericano de proteção.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.

Segundo Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser garantido a Tício o direito de acesso às dependências do Ministério Público, ainda que a sua situação de asseio ou vestimenta não sejam condizentes com as exigidas pelo órgão. Caso não possua documentos de identificação pessoal e as normas de segurança interna exijam a exibição de tal documento para o acesso, o servidor responsável deverá encaminhar Tício à unidade da assistência social local, para que sejam tomadas providências para a confecção de seu documento de identificação e posterior atendimento no Órgão Ministerial.

Certo
Errado

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE-PA) - Procurador do Estado do Pará - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a opção correta.

A O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais surgiram no ambiente de proteção regional interamericano de direitos humanos e decorrem do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos; em razão disso, seu sistema de monitoramento é da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B O dever ou a obrigação dos Estados-partes na realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C O Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
D Segundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o risco à saúde pública não pode justificar a limitação à liberdade de expressão.
E O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional e fazem parte do bloco de constitucionalidade, por serem considerados normas constitucionais.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Soldado da Polícia Militar - FCC (2023)

Relativamente à educação e à cultura, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Parte reconhecem que
I. a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos. II. cada indivíduo tem o direito de participar da vida cultural, de desfrutar o processo científico e suas aplicações, e de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor. III. indivíduos e entidades têm liberdade de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios estabelecidos no Pacto e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.
Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e III.
D I, apenas.
E III, apenas.

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA) - Soldado Bombeiro Militar - FCC (2023)

Considere as seguintes capacidades, reconhecidas em instrumentos internacionais de que a República Federativa do Brasil é partícipe, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:
I. Determinar livremente seu estatuto político e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
II. Sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
III. Capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos.

As capacidades destacadas relacionam-se, respectivamente, aos direitos à

A I - soberania / II- liberdade de pensamento / III - consciência e religião educação
B I -autodeterminação dos povos / II - liberdade de pensamento, consciência e religião / III- igualdade
C I - participação política / II - liberdade de opinião e expressão / III - cidadania
D I - autodeterminação dos povos / II - liberdade de opinião e expressão / III - educação
E I - participação política / II - educação / III - igualdade