Questões de Padrões de qualidade ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Licenciamento e licença ambiental | Padrões de qualidade ambiental

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a alternativa correta:

A A Lei Federal n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser anterior ao texto constitucional.
B São considerados princípios da PNMA a recuperação das áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação. Todavia, a educação ambiental não é considerada um princípio da PNMA, já que somente uma Lei Federal específica pode estabelecer educação em todos os níveis de ensino.
C A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não pode ser considerada um dos objetivos da PNMA por ser uma determinação muito abstrata e que, portanto, precisa de concretização no âmbito administrativo. Como um exemplo desses objetivos, pode ser citada a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
D A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, ainda que tal proteção sacrifique o desenvolvimento socioeconômico e a segurança nacional, pois o direito ao meio ambiente é considerado um direito fundamental absoluto.
E O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são considerados instrumentos administrativos da PNMA

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Padrões de qualidade ambiental | Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar n^o 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,

A o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal deverão desempenhar, em cooperação, as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
B o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
C o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
D a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
E a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Padrões de qualidade ambiental

Prefeitura Municipal de Santana do Piauí - Fiscal Ambiental - IVIN (2023)

Assegurado na legislação ambiental, assinale a alternativa que apresenta como material particulado que serve de parâmetro para o monitoramento em áreas específicas, em função da tipologia das fontes de emissões atmosféricas e a critério do órgão ambiental competente:

A Mercúrio.
B Césio.
C Alumínio.
D Oxigênio.
E Chumbo.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Padrões de qualidade ambiental

Prefeitura Municipal de Goiandira - Analista Ambiental - Aroeira (2023)

Sobre a qualidade das águas, existem definições que são descritas na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Nº 357, de 17 de março de 2005.
Analise as assertivas.
I - Águas doces são aquelas que apresentam salinidade igual ou inferior a 0,5%.
II - Efeito tóxico agudo é o efeito deletério aos organismos vivos, causado por agentes físicos ou químicos que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele.
III - Tratamento convencional da água: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A I e II.
B II e III.
C I e III.
D I, II e III.

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Padrões de qualidade ambiental | Princípios e objetivos da PNMA

Companhia Águas de Joinville - SC (Companhia Águas de Joinville) - Analista de Gestão - Geógrafo - FEPESE (2023)

O principal objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente-PNMA é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico (art. 4º. I, da Lei Federal nº 6.938/81), que deve servir de parâmetro para a interpretação das limitações administrativas de proteção ambiental.
Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar:

A Os Padrões de Qualidade Ambiental estabelecem a capacidade de suporte do meio ambiente e têm por objetivo prevenir ou corrigir os inconvenientes e os prejuízos da poluição e contaminação do meio ambiente.
B O Licenciamento Ambiental é o planejamento adequado do espaço territorial visando compatibilizar a convivência dos seres que o habitam com as atividades nele exercidas por meio de suscetibilidades e restrições ambientais.
C A Avaliação de Impacto Ambiental é o procedimento pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação ou a operação de atividades que possam, de qualquer forma, causar danos ambientais.
D O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente é um instrumento preventivo, usado com o intuito de assegurar que um determinado projeto, passível de causar danos ambientais, seja analisado de acordo com os prováveis impactos no meio ambiente.
E A Avaliação de Impacto Ambiental é um documento de publicação periódica, que sintetiza, sistematiza e analisa informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.