Questões de Pagamento antecipado e homologação (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Impostos Estaduais | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | IPVA | Isenção | Pagamento antecipado e homologação

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

Sobre tributos e crédito tributário,

A trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.
B é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.
C a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).
D não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.
E as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Pagamento antecipado e homologação | Ação de Repetição de Indébito

Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Analista Jurídico - IBADE (2022)

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

A 2 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.
B 3 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.
C 4 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.
D de 2 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.
E 5 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória | Isenção | Pagamento antecipado e homologação

Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2022)

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

A A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
B A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
C O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
D A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento antecipado e homologação

Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Fiscal de Tributos - COTEC (2021)

Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,

A o sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa.
B a autoridade administrativa de ofício registra diretamente o ato, independentemente de informações ou ações do sujeito passivo ou de terceiros.
C o ato de homologação administrativa, por sua natureza formal, ocorre invariavelmente de forma expressa, sendo vedada a forma tácita.
D a autoridade administrativa efetiva o lançamento a partir de informações imprescindíveis, desde que declaradas pelo sujeito passivo ou por terceiros.
E a lei determina que a autoridade administrativa tributária promova o lançamento, sem nenhuma participação do sujeito passivo.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento antecipado e homologação

Prefeitura Municipal de Gurinhém - Fiscal de Tributos - CPCON (2020)

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

A extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
B suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
C exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
D extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
E suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.