Questões de Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Direito Urbanístico)

Limpar Busca

Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos somente poderá ser aprovado quando atender às exigências estabelecidas pela legislação, incluindo a destinação de áreas para uso público. Nesse contexto, qual é o percentual mínimo de áreas que deve ser destinado para uso público, incluindo sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres?

  • A 10% da área total a ser parcelada.
  • B 35% da área total a ser parcelada.
  • C 20% da área total a ser parcelada.
  • D 50% da área total a ser parcelada.
  • E Não há percentual mínimo definido; cabe ao Município estabelecer.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no caso de um loteamento urbano submetido ao regime da afetação,

  • A os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação devem ser administrados por instituição financeira.
  • B o patrimônio de afetação responde pela entrega dos lotes urbanizados aos adquirentes.
  • C a constituição do patrimônio de afetação deve ocorrer mediante averbação no registro de imóveis, a ser realizada antes do início da comercialização dos lotes.
  • D o patrimônio de afetação extingue-se por manifestação expressa do loteador.
  • E o produto da cessão dos direitos creditórios decorrentes da comercialização dos lotes fica fora do patrimônio de afetação.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir: 


No loteamento, a subdivisão de gleba ocorre com a abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, conforme definido pela legislação vigente.

  • Certo
  • Errado

Na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, é exigido que as áreas destinadas a sistemas de circulação, áreas verdes e outros equipamentos públicos tenham pelo menos:

  • A 25% da área do loteamento
  • B 30% da área do loteamento
  • C 35% da área do loteamento
  • D 40% da área do loteamento
  • E 45% da área do loteamento

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, o projeto de loteamento deve, obrigatoriamente, destinar no mínimo quantos por cento da área total para a implantação de sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, e áreas verdes?

  • A 25%
  • B 30%
  • C 35%
  • D 40%
  • E 45%