Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos somente poderá ser aprovado quando atender às exigências estabelecidas pela legislação, incluindo a destinação de áreas para uso público. Nesse contexto, qual é o percentual mínimo de áreas que deve ser destinado para uso público, incluindo sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres?
- A 10% da área total a ser parcelada.
- B 35% da área total a ser parcelada.
- C 20% da área total a ser parcelada.
- D 50% da área total a ser parcelada.
- E Não há percentual mínimo definido; cabe ao Município estabelecer.