Questões de Parcerias público-privadas (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma importante ferramenta de colaboração entre o governo e o setor privado para realizar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Logo, é fundamental compreender os princípios e características dos contratos relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A É facultada a previsão contratual de repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito e força maior.
  • B As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratos administrativos regidos pelo regime de Parceria Público-Privada.
  • C Nos contratos de Parceria Público-Privada, é admitido que a Administração Pública utilize a cessão de créditos tributários como forma de contraprestação.
  • D As controvérsias provenientes dos contratos de Parceria Público-Privada poderão ser resolvidas através da arbitragem ou qualquer outro meio privado de resolução de conflitos.

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Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 


De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos. 

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:

I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Vila Boa - Analista de Contratos e Licitações - OBJETIVA (2024)

São cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:

  • A A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
  • B O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços.
  • C Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
  • D Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Ao perquirir as peculiaridades atinentes à licitação no âmbito das parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079/2004, Solange concluiu corretamente que

  • A a única modalidade de licitação cabível é a concorrência, que poderá adotar o critério de julgamento de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
  • B não é necessária a submissão de minuta do edital e do contrato à consulta pública, para fins de realização do respectivo procedimento licitatório.
  • C a fase de habilitação dos licitantes deve anteceder necessariamente a de julgamento das propostas, não sendo possível a inversão de tais fases.
  • D nas hipóteses de concessão administrativa há necessidade de autorização legislativa, apenas nas situações em que a contraprestação da Administração corresponda a mais de 70% (setenta por cento) do objeto do contrato.
  • E a abertura do procedimento licitatório está condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria públicoprivada.