Questões de Parcerias público-privadas (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa - IBFC (2024)

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir a eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder público e o setor privado. Assinale a alternativa correta a respeito dessas diretrizes, conforme dispõe a Lei.

  • A A repartição dos riscos de forma proporcional entre o parceiro público e privado, visando garantir maior segurança ao poder público
  • B A necessidade de garantia integral do parceiro privado em relação a todos os investimentos, com isenção de riscos para o poder público
  • C Na contratação de parceria público-privada será observada a repartição objetiva de riscos entre as partes dentre outros diretrizes previstas em lei
  • D A limitação de contratos a no máximo 15 anos, com a possibilidade de renovação automática ao fim do prazo contratual

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Serviços Públicos | Parcerias público-privadas | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor


Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário - FGV (2024)

As mudanças institucionais no setor público são fundamentais para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas, promovendo maior eficiência na gestão pública.
Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.

  • A Organização Social.
  • B Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
  • C Conselho Deliberativo.
  • D Organização Social de Interesse Público.
  • E Consórcio Público.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


Câmara Municipal de Poços de Caldas em Minas Gerais - Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como uma importante ferramenta de colaboração entre o governo e o setor privado para realizar projetos de infraestrutura e serviços públicos. Logo, é fundamental compreender os princípios e características dos contratos relacionados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A É facultada a previsão contratual de repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito e força maior.
  • B As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos contratos administrativos regidos pelo regime de Parceria Público-Privada.
  • C Nos contratos de Parceria Público-Privada, é admitido que a Administração Pública utilize a cessão de créditos tributários como forma de contraprestação.
  • D As controvérsias provenientes dos contratos de Parceria Público-Privada poderão ser resolvidas através da arbitragem ou qualquer outro meio privado de resolução de conflitos.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 


De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos. 

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas


Prefeitura Municipal de Monte Castelo em Santa Catarina - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:

I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.


Quais estão INCORRETAS?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E I, II e III.