Questões de Parcerias público-privadas (Direito Administrativo)

A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições da Lei, analise as assertivas a seguir:

I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.

Quais estão corretas?

Segundo a legislação, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Sobre o que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem prever, consoante a Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.

I. Vedação da repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
II. Compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
III. Realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

Está correto o que se afirma em

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Nesse contexto, nos termos da Lei nº 11.079/2004, assinale a afirmativa incorreta.