Questões de Parte Geral (Direito Civil)

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Direito Civil Parte Geral | Representação


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:

  • A inexistente;
  • B nulo;
  • C ineficaz;
  • D válido;
  • E anulável.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Maria ajuizou ação de cobrança em face de João em 10 de setembro de 2024. A dívida objeto da cobrança constava de instrumento particular e tinha o valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 10 de setembro de 2018. Consta dos autos, todavia, que João e Maria contraíram casamento civil em 10 de setembro de 2020 e, em 10 de setembro de 2022, o casal se divorciou.
Diante da situação hipotética apresentada, e considerando-se o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, é correto afirmar que:

  • A Maria pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2025, uma vez que ocorreu causa suspensiva da prescrição;
  • B a pretensão de Maria foi extinta pela prescrição em 10 de setembro de 2023, o que impede a sua cobrança judicial;
  • C Maria ainda pode exercer a pretensão até 10 de setembro de 2027, em razão de causa interruptiva do prazo prescricional;
  • D João e Maria podem convencionar prazo prescricional diferente por meio de negócio jurídico;
  • E João pode reconhecer a dívida, durante o curso do prazo prescricional, o que importa em renúncia da prescrição.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considere as assertivas a seguir:

I. Não corre a prescrição para José (72 anos) cobrar de Paulo (40 anos) dívida decorrente de não pagamento de empréstimo, porque José é pai de Paulo.

II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

III. É válida a renúncia à decadência fixada em contrato.

IV. Maria causou acidente automobilístico no ano de 2015. As vítimas do acidente podem hoje pretender a reparação civil, porque, no caso, é de 10 anos o prazo prescricional.

V. A interrupção da prescrição ocorrerá por qualquer ato, ainda que extrajudicial, que constitua em mora o devedor.


Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da legislação vigente:

  • A Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
  • B Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.
  • C Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
  • D Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
  • E Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Lúcia e Tereza, amigas desde a faculdade, resolveram estudar juntas para um determinado concurso público. Ao iniciarem os estudos de direito civil, divergiram acerca do instituto da prescrição, especialmente sobre a aplicação da teoria da actio nata e sobre hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão dos prazos.

Acerca do tema prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

  • A A interrupção da prescrição só ocorre uma vez e a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveita a todos.
  • B De acordo com a legislação vigente, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, mas admite-se a aplicação da teoria da actio nata para salvaguardar direito de vulnerável.
  • C Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o viés subjetivo da teoria da actio nata deve ser admitido em situações excepcionalíssimas quando demonstrado que o titular do direito violado não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão.
  • D A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, sendo válida se não prejudicar terceiro de boa-fé e for feita até a sua consumação.
  • E Os incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Direito Civil Parte Geral | Direito das Obrigações | Pessoa Jurídica | Responsabilidade civil | Teoria Geral das Obrigações | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

  • A O Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.
  • B Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.
  • C O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
  • D O Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.
  • E Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.