Questões de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | Competência Tributária | Repartição das Receitas Tributárias | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
D vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição).
E cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios.

Direito Tributário Tributos Municipais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.

A CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município firmar convênio com o ente federal.

Certo
Errado

Direito Tributário Obrigação Tributária | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Fato Gerador | Imposto

Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.

Certo
Errado

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de Mossoró - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

Certo
Errado

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

TRF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior - FCC (2024)

Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os nomes de Macro e Micro, respectivamente. Essas duas ilhas, de imediato, se tornaram territórios federais e, pelas suas dimensões, logo foram povoadas. A primeira, Macro, foi dividida em Municípios, mas a segunda, Micro, não o foi. Em razão disso, com base nas regras da Constituição Federal de 1988, a União pode lançar e cobrar dos habitantes de

A Micro os impostos federais, estaduais e municipais.
B ambas as ilhas, os impostos federais, estaduais e municipais.
C ambas as ilhas apenas os impostos federais.
D Macro os impostos federais, estaduais e municipais.
E ambas as ilhas apenas os impostos federais e os impostos municipais.