Questões de Perda e Suspensão do Poder Familiar (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis | Direitos Fundamentais no ECA | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Direito à Vida no ECA | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;
B o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;
C o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;
D o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;
E o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

A Deixar o filho em abandono.
B Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.
C Castigar imoderadamente o filho.
D Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.
E Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( )  É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

( )  É competência do Juízo de Família conhecer os pedidos de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento nas hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

( )  Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

( )  No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, o requerido será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

( ) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de sua manutenção, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A V – F – V – V – F.
B F – V – F – V – V.
C F – F – V – F – V.
D V – F – V – F – F.
E V – V – F – F – V.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Prefeitura Municipal de Valença do Piauí - Monitor Social - IVIN (2023)

É correto afirmar quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes apenas:

A É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de uma família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.
C A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro meses).
D A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família dependerá de sua conduta.
E A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do Poder Familiar.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

A Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização do estudo social ou perícia, por equipe interprofissional ou multidisciplinar, para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.
B Havendo motivo grave, poderá a autoridade jurídica, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
C A concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte.
D Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.
E Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.