Questões de Perdão judicial (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Perdão judicial

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - Instituto AOCP (2022)

Se da prática do fato criminoso surge o direito de punir – jus puniendi –, certo é que, de outro lado, tal direito pode ser perdido pelo Estado se preenchidas algumas hipóteses legais. Considerando o tema Extinção da Punibilidade, assinale a alternativa correta.

A Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada.
B A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade.
C A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
D Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
E São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Causas de extinção da punibilidade | Concurso de crimes | Crime continuado | Reincidência | Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato | Perdão judicial

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar - Instituto AOCP (2022)

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

A A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
B A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
C Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
D É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
E A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Exercício arbitrário das próprias razões | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva | Perdão judicial

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

A torna o fato atípico.
B é causa de diminuição de pena.
C torna o fato lícito.
D torna a ação penal privada.
E possibilita a aplicação de perdão judicial.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Perdão judicial

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2022)

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

A aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.
B aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.
C não se aplica a nenhum dos casos.
D aplica-se a ambos os casos.
E aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Lesões corporais | Ação penal no crime de lesão corporal | Perdão judicial | Lesão corporal e suas diversas modalidades | Lesão corporal leve e culposa | Lesões corporais qualificadas

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Escrivão de Polícia - VUNESP (2022)

Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7º, do artigo 129, CP.
B Tício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 129, CP.
C Ticio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.
D A Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8º do artigo 129, CP.
E Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6º, do CP