Questões de Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura de Camaquã-2 - Psicólogo - Creative Group (2024)

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.
C ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.
D ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições | Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 | Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela violação da obrigação de processar e condenar, como também de prevenir essas práticas degradantes (art. 7 da Convenção de Belém do Pará c/c artigos 8 e 25 da CADH e sua relação com o art. 1.1, também da CADH).
B No julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a política antimanicomial.
C No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela violação ao direito de consulta estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
D No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a inconstitucionalidade da lei de anistia.
E O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil não teve o seu mérito julgado pela Corte Interamericana em razão da sua inadmissibilidade devido ao não esgotamento dos recursos internos.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Médico - IDHTEC (2023)

O Art. 7^o (Parágrafo único) da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, afirma que

A O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita da família ou por determinação do médico assistente.
B O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita da família ou por determinação do médico assistente.
C O término da internação compulsória dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
D O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
E O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Médico - IDHTEC (2023)

De acordo com o Art. 2^o (Parágrafo único) da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
B V - ter direito à presença médica semanal, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
C VII - receber informações que forem julgadas necessárias a respeito de sua doença;
D III - ser protegida de famílias disfuncionais;
E VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, mediante avaliação;

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fonoaudiólogo - FGV (2023)

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Considerando essa lei, avalie se os direitos da pessoa com deficiência mental incluem:
I. ser tratada, preferencialmente, em serviços individuais privados de saúde mental; II. ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; III. ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.