Questões de Planejamento e Orçamento Governamental (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Planejamento e Orçamento Governamental | LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitura Municipal de Betim - Analista de Finanças e Controle - Instituto AOCP (2020)

A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada

A a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B a suprir deficiências decorrentes do incumprimento de metas relativas ao ano anterior.
C a cobrir déficit originado da evolução patrimonial com aplicação de recursos de alienação.
D a resguardar a compensação de renúncia de receitas ocorridas nos últimos exercícios.
E à constituição de fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

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Universidade Federal do Rio de Janeiro (UNIRIO) - Administrador - CESGRANRIO (2019)

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se

A à renúncia de receita
B às alterações na legislação tributária
C ao controle de custos
D aos critérios para limitação de empenho
E aos objetivos das políticas macroeconômicas

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Contador - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.

A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Certo
Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Técnico - Contabilidade - FCC (2019)

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
B os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
C não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
D para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
E a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

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Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPEC-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

A têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
B restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
C podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
D devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
E terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.