Questões de Plano Diretor do Município de Goianira (Legislação Municipal)

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O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio

  • A do direito universal à moradia digna.
  • B da valorização do patrimônio cultural do município.
  • C da promoção de políticas públicas de legalização das áreas de proteção ambiental.
  • D da implementação de políticas de reformulação de gerenciamento e fiscalização ambiental.