Questões de Plano diretor do Município do Ipojuca (Legislação Municipal)

Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.

Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.

Um proprietário de imóvel urbano no município do Ipojuca poderá conceder o direito de superfície a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, sendo que, se o fizer de forma gratuita, será prescindível a escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.