Questões de Poder de polícia (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder de polícia

Câmara de São José do Belmonte - Agente Administrativo - Prova IGEDUC (2024)

Durante uma inspeção, a administração pública constatou que uma empresa não cumpriu as exigências legais para operar, determinando a suspensão de suas atividades. Esse ato caracteriza o exercício de qual poder administrativo?

A Poder de Polícia.
B Poder Normativo.
C Poder Hierárquico.
D Poder Disciplinar.

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Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal de Obras e Posturas - COTEC (2024)

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
“De um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direitos; de outro, a Administração tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos ao bem-estar coletivo, e ela o faz usando de seu poder de polícia”.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 120.

Marque a alternativa CORRETA sobre o Poder de Polícia na Administração Pública.

A A Administração Pública, partindo do princípio da supremacia do interesse público, vale-se do poder de polícia para restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.
B A polícia judiciária decorre do poder de polícia, atuando no âmbito administrativo, combatendo o ilícito administrativo em caráter eminentemente preventivo.
C O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo ocorrerá com autorização do poder judiciário para produzir efeito na Administração Pública.
D O poder de polícia, em regra, possui natureza discricionária, havendo margem de liberdade de apreciação pela Administração Pública, como é caso das licenças, autorizações e permissões.
E O poder de polícia é considerado derivado quando ocorre a delegação às entidades da Administração Pública indireta por meio de portaria institucional.

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Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.
B No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.
C O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.
D É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Obras e Urbanismo - Prova IV

Leia o texto a seguir.

O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?

A Erro de motivo.
B Ausência de motivo.
C Desvio de poder.
D Excesso de poder.

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2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Obras e Posturas - Prova IV

Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:

A Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização Territorial.
B Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Eleitoral, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização de Trânsito.
C Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização Educacional e Fiscalização de Trânsito.
D Fiscalização de Posturas Municipais, Fiscalização de Obras de Construção Civil e ouras, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Meio Ambiente e Fiscalização de Trânsito.