Nos termos do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, é possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para um país distinto daquele em que reside um dos genitores.
- Certo
- Errado
Questões de Poder Familiar (Direito Civil)
No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.
I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).
II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)
- A I e II, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II e III, apenas.
- D III, apenas.
- E I, II e III.
Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram 2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores, bem como o esquema de convivência parental.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
- A A medida adotada por Thayane está correta, pois a mãe tem autonomia para suspender o contato do pai que não cumpre com seus deveres de prestar alimentos, resguardando, dessa forma, a proteção necessária ao desenvolvimento biopsíquico dos menores.
- B Thayane pode impedir o contato de Júlio Cesar com o filho, já que, após a separação, o exercício da autoridade familiar é exclusivo da mãe, que tem o dever de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
- C Thayane não pode impedir a convivência de Júlio Cesar com os filhos em razão do não pagamento da pensão alimentícia nos valores que foram pleiteados, pois independentemente das questões pendentes com relação aos alimentos, a convivência dos filhos com os pais é um direito fundamental.
- D Thayane não pode impedir o contato de Júlio Cesar com os filhos, já que, tanto os alimentos, quando a guarda e convivência parental jamais foram regularizadas judicialmente, limitando-se o casal a um acordo verbal.
O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder familiar, detêm o usufruto e administração dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. Não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
II. É possível que o doador ou testador exclua o usufruto e administração dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cláusula ou disposição testamentária expressa no instrumento.
III. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos são excluídos do usufruto e administração dos pais.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- A Apenas estão corretas as assertivas I e II.
- B Apenas a assertiva I está correta.
- C Apenas estão corretas as assertivas II e III.
- D Estão corretas as assertivas I, II, III.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
II. Perde o poder familiar e é excluído da sucessão o pai que praticar contra filha estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
III. A pessoa maior de 70 (setenta) anos que se casar pode praticar todos os atos de disposição necessários ao desempenho de sua profissão, mas precisa da autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval.
IV. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos é extensivo aos avós e, não tendo os pais condições de suportar totalmente o encargo, os avós respondem solidariamente.
- A Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- B Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- C Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- D As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.