Questões de Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Assistente Social - OBJETIVA (2024)

No que diz respeito aos critérios de adoção, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar alternativa INCORRETA.

A Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
B O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C É liberada a adoção por procuração.
D A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

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Prefeitura Municipal de Soledade - Assistente Social - CPCON (2024)

O profissional de Serviço Social, no seu cotidiano de trabalho, pode desenvolver uma contribuição importante na defesa dos direitos de crianças e de adolescentes, pois o assistente social está inserido em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Periodicamente, ele tem como demandas profissionais o atendimento dessa população, bem como está presente em movimentos sociais e fóruns pela proteção integral de crianças e adolescentes, e em espaços de controle social. Para tanto, é necessário o amplo conhecimento profissional de leis e normas que promovam a defesa do direito das crianças e de adolescente, como a Lei nº 8.069/1990. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

A Não é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, pois o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
B A unidade hospitalar que identificar gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deverá encaminhar a genitora ao assistente social da unidade, e este profissional entregará de forma imediata a criança após o nascimento à guarda provisória de quem estiver habilitado.
C A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança.
D A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
E O princípio da garantia da prioridade não compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Prefeitura Municipal de Vila Boa - Educador Físico - OBJETIVA (2024)

A respeito das definições da família natural, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença.
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes (1ª parte). O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça (2ª parte).
A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Assistente Social - FGV (2024)

A assistente social da casa de acolhida LARYI contatou o Serviço Social do presídio do estado com o intuito de viabilizar a visita de criança em acolhimento institucional a sua mãe, que se encontra em instituição de privação de liberdade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso de criança e adolescente a mãe ou pai em instituição de privação de liberdade é:

A vetado, pois a condição de privação de liberdade retira o poder familiar do genitor;
B inviabilizado pela justiça, que considera os presídios como ambientes de violação de direito da criança e do adolescente;
C garantido como parte do direito à convivência familiar;
D vetado a crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
E garantido apenas a adolescentes que morem com outro genitor.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Assistente Social - FGV (2024)

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de:

A manter o acolhimento institucional;
B recorrer ao apadrinhamento, sob guarda;
C proceder à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, sob guarda, tutela ou adoção;
D promover a adoção internacional;
E indicar o acolhimento familiar, sob tutela.