Questões de Poder Judiciário (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Funções Típicas e Atípicas

Prefeitura de Brasília de Minas-2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:

A O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis, o Poder Executivo por aplicar as leis e administrar o país, e o Poder Judiciário por interpretar as leis e julgar conflitos.
B O Poder Legislativo tem a função principal de aplicação das leis, o Poder Executivo elabora as leis e o Poder Judiciário é responsável pela criação de novas normas e políticas públicas.
C O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis, o Poder Legislativo por aplicar as leis no cotidiano e o Poder Judiciário por administrar as políticas públicas do país.
D O Poder Legislativo tem a função de julgar as leis, o Poder Executivo de interpretar e aplicar as normas e o Poder Judiciário de criar leis e fiscalizar a sua execução.
E O Poder Legislativo é responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, o Poder Executivo por elaborar as normas e o Poder Judiciário por aplicar as leis e administrar os assuntos públicos.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário

Prefeitura de Niterói - Auditor Municipal de Controle Interno Ciência Contábeis - FGV (2024)

O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo.
Nesse caso, ele estará avaliando

A a competência e a forma.
B a finalidade e a motivação.
C a moralidade e a impessoalidade.
D a conveniência e a oportunidade.
E a proporcionalidade e razoabilidade.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Tribunais e Juízes dos Estados | Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar Armando pela prática de conduta criminosa.

A Tribunal Regional Federal.
B Supremo Tribunal Federal.
C Superior Tribunal de Justiça.
D Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Organização dos Poderes | Princípio da Separação dos Poderes

Prefeitura de Japonvar -2 - Fiscal Tributário - COTEC (2024)

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, embora independentes, exercem funções inter-relacionadas no sistema de governo brasileiro, a saber:

A O Poder Legislativo é responsável por elaborar as leis, o Poder Executivo por aplicar as leis e administrar o país, e o Poder Judiciário por interpretar as leis e julgar conflitos.
B O Poder Legislativo tem a função principal de aplicação das leis, o Poder Executivo elabora as leis e o Poder Judiciário é responsável pela criação de novas normas e políticas públicas.
C O Poder Executivo é responsável pela elaboração das leis, o Poder Legislativo por aplicar as leis no cotidiano e o Poder Judiciário por administrar as políticas públicas do país.
D O Poder Legislativo tem a função de julgar as leis, o Poder Executivo de interpretar e aplicar as normas e o Poder Judiciário de criar leis e fiscalizar a sua execução.
E O Poder Legislativo é responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, o Poder Executivo por elaborar as normas e o Poder Judiciário por aplicar as leis e administrar os assuntos públicos.

Direito Constitucional Poder Judiciário

Prefeitura de Baliza-2 - Farmacêutico - Itame (2024)

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

A da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.
B da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.
C da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
D do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.