Questões de Poder Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Arquivologia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

Quanto às diferenças entre controle legislativo e controle parlamentar no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A O controle legislativo inclui a criação de leis e a fiscalização do orçamento, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização política realizada pelos parlamentares.
B O controle legislativo refere-se apenas à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), enquanto o controle parlamentar é exercido pelos órgãos externos do Legislativo.
C O controle parlamentar é exercido por órgãos externos ao Legislativo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o controle legislativo é exercido pelos seus órgãos internos.
D O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal, enquanto o controle parlamentar é exclusivo da Câmara dos Deputados.
E O controle parlamentar envolve apenas a fiscalização financeira do Executivo, enquanto o controle legislativo envolve apenas a fiscalização financeira do Judiciário.

Direito Constitucional Poder Legislativo

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Marta e João estavam discutindo sobre a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil, caso cometesse crime de responsabilidade. Sem um consenso definido, eles perguntaram a Mário, cuja resposta foi: “a competência para julgar o Presidente da República Federativa do Brasil nos crimes de responsabilidade é da Câmara dos Deputados”. De acordo com Constituição Federal de 1988, a resposta de Mário está:

A Errada, visto que a competência seria do Congresso Nacional.
B Errada, já que a competência seria do Supremo Tribunal Federal.
C Errada, visto que a competência seria privativa do Senado Federal.
D Correta, uma vez que a competência seria da Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional Poder Legislativo

Prefeitura de Além Paraíba-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - Instituto Consulplan (2024)

O sistema utilizado nas eleições para o cargo de senador é o majoritário. É eleito o candidato que obtiver o maior número dos votos apurados no estado em que concorre. As eleições para o Senado acontecem de quatro em quatro. Assim, a cada eleição, a Casa renova, alternadamente, um terço e dois terços de suas 81 cadeiras. A respeito desse cargo, é correto afirmar que cada senador será eleito com

A um suplente e o mandato dos senadores é de oito anos.
B dois suplentes e o mandato dos senadores é de oito anos.
C um suplente e o mandato dos senadores é de quatro anos.
D dois suplentes e o mandato dos senadores é de quatro anos.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Prefeitura de Niterói-2 - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Gestão Governamental - FGV (2024)

De acordo com a Constituição da República de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as competências do TCU, assinale a afirmativa correta.

A Aprecia as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
B Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
C Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa de até o triplo do dano causado ao erário.
D Encaminha para julgamento perante o Poder Judiciário as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E Aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.