Questões de Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (Direito Administrativo)

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Sobre taxas e seu regramento no Código Tributário e Fiscal de Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O poder regulamentar inclui o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes.


( ) Tendo em vista a discricionariedade do poder disciplinar, a aplicação de sanção disciplinar não depende de motivação do ato.


( ) Existente relação de vinculação entre as pessoas administrativas e o respectivo Ente Federado, é cabível recurso administrativo hierárquico em face de decisão proferida pela pessoa administrativa independentemente de previsão legal.


A sequência está correta em

  • A F, F, F.
  • B F, F, V.
  • C V, V, F.
  • D V, V, V.

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

  • A regulamentos executivos.
  • B regulamentos de necessidade.
  • C regulamentos delegados.
  • D regulamentos autônomos.
  • E regulamentos autorizados.

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

  • A regulamentos executivos.
  • B regulamentos de necessidade.
  • C regulamentos delegados.
  • D regulamentos autônomos.
  • E regulamentos autorizados.

Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:

  • A Poder regulamentar.
  • B Poder disciplinar.
  • C Poder discricionário.
  • D Poder de polícia.
  • E Poder vinculado.

Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em geral, é uma manifestação associada ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:

  • A De polícia.
  • B Disciplinar.
  • C Normativo.
  • D Hierárquico.