Questões de Poderes da Administração (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:

  • A Poder regulamentar.
  • B Poder disciplinar.
  • C Poder discricionário.
  • D Poder de polícia.
  • E Poder vinculado.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

  • A regulamentos executivos.
  • B regulamentos de necessidade.
  • C regulamentos delegados.
  • D regulamentos autônomos.
  • E regulamentos autorizados.

Direito Administrativo Poderes da Administração


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A As guardas municipais, ainda que autorizadas por lei municipal, não têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
  • B É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  • C O Município não pode instituir taxa para a prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).
  • D É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.
  • E É inconstitucional lei municipal que, sob o fundamento do exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares.
Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

  • A regulamentos executivos.
  • B regulamentos de necessidade.
  • C regulamentos delegados.
  • D regulamentos autônomos.
  • E regulamentos autorizados.

Direito Administrativo Poderes da Administração


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:

  • A Ato ineficaz.
  • B Poder vinculado.
  • C Discricionariedade.
  • D Excesso de poder.
  • E Desvio de poder.