Constituem competências privativas do presidente da República decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
- Certo
- Errado
Questões de Poderes da administração pública (Administração Pública)
Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.
- Certo
- Errado
Assinale a assertiva INCORRETA.
- A O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
- B Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
- C O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- D O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- E Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Assinale a alternativa correta:
- A O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País, sob pena de perda do cargo.
- B Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa.
- C Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores.
- D O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência.
- E Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados.
O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:
I - comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
II - a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;
III - são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;
IV - os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta:
- A todas as assertivas acima estão corretas;
- B apenas as assertivas I e III estão corretas;
- C apenas as assertivas I e IV estão corretas;
- D apenas as assertivas II e III estão corretas;