Questões de Política Nacional de Assistência Social – PNAS (Serviço Social)

Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família | Política Nacional de Assistência Social – PNAS | Assistência Social no Serviço Social

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Simone, uma mulher de 49 anos, mãe solteira, vítima de violência doméstica por parte do namorado, reside com seus dois filhos, Fátima, de 9 anos, e Fábio, de 14 anos de idade.
No momento, Simone está passando por dificuldades financeiras severas, pois não consegue arrumar emprego e sua condição de moradia é precária. Fátima encontra-se acolhida em programa de acolhimento familiar e Fábio, que se envolveu com o tráfico de drogas, está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida.
No contexto da assistência social no Brasil, em relação ao atendimento a Simone diante de cada risco vivenciado, é correto afirmar que:

A a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atuará em relação às dificuldades financeiras e de moradia. Já a proteção social especial prestará o atendimento assistencial no caso de violência e de cumprimento de medida socioeducativa de Fábio, não considerando a situação de Fátima, pois as normas que regem a Política Nacional de Assistência Social não se aplicam a crianças em acolhimento familiar, aplicando-se nesse caso o Estatuto da Criança e do Adolescente;
B o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atenderá Simone avaliando sua situação socioeconômica e as condições de vulnerabilidade e violência. Quanto à medida socioeducativa em meio aberto, que deve ser cumprida por Fábio, terá acompanhamento sistemático e monitorado pelos serviços de média complexidade da proteção social básica pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Já o acolhimento de Fátima será acompanhado por um serviço de alta complexidade;
C a proteção social especial se divide em serviços de média complexidade e alta complexidade. Quanto à violência sofrida por Simone e o acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a Fábio, haverá o acompanhamento pelo CREAS. Já a proteção social básica atenderá Simone em relação à situação socioeconômica e de moradia. No mais, a equipe do acolhimento familiar, que é um serviço inserido na proteção social especial de alta complexidade, acompanhará Fátima;
D as proteções sociais básica e especial serão ofertadas para Simone pela rede de saúde, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUS, respeitadas as especificidades de cada ação, pois há situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, dado que no presente caso há situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, uso de substâncias psicoativas e cumprimento de medidas socioeducativas;
E a proteção social especial de serviço de baixa complexidade que envolve o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) irá atender Simone, Fábio e Fátima por cada risco social vivenciado. Já a proteção social básica ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) não atuará em favor de Simone e sua família, uma vez que atende apenas para a prevenção da incidência de risco; eles, porém, poderão ser atendidos pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

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Prefeitura de Divinópolis-2 - Assistente Social da Educação - Instituto Consulplan (2024)

A Política de Seguridade Social no Brasil é um componente essencial para a promoção do bem-estar social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. Dentro desse sistema, as instâncias deliberativas desempenham um papel crucial, permitindo a participação ativa da sociedade civil na formulação, execução e fiscalização das políticas sociais. Considerando a Política de Seguridade Social e as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, assinale a afirmativa correta.

A A descentralização da assistência social implica que a gestão dos recursos e a tomada de decisões são responsabilidades exclusivas dos governos locais.
B A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece que a Política de Assistência Social deve ser financiada exclusivamente pelo orçamento da seguridade social.
C Entre 1997 e 2012, observou-se uma uniformidade na concepção da política de proteção social, sem variações significativas nas regulamentações e normatizações.
D A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) introduziu mudanças substanciais que alinharam as normas operacionais com os princípios éticos da proteção social não-contributiva.

Serviço Social Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) | Norma Operacional Básica – NOB/SUAS | Política Nacional de Assistência Social – PNAS | Assistência Social no Serviço Social

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Serviço Social - FGV (2024)

Na Política de Assistência Social, o controle social perpassa todas as normativas, desde a Constituição Federal de 1988, estando na Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, na Política Nacional de Assistência Social /PNAS até a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Acerca da participação social, a previsão legal apresentada na (NOB/SUAS/2012) é a de que ela deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de

A fiscalização e monitoramento da política de assistência social na proteção social básica em ações socioassistenciais levadas a termo por organizações não governamentais em particular.
B avaliação e planejamento da política de assistência social na proteção social especial, fundamentalmente.
C planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.
D avaliação e execução da política de assistência social de modo participativo nos territórios com maiores indicadores de vulnerabilidades.
E planejamento e avaliação da política de assistência social de modo democrático nas ações de alta complexidade, em especial.

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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Assistente Social - IBADE (2024)

A territorialização e a matricialidade sociofamiliar são dois conceitos fundamentais na implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Brasil. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:

I. A territorialização é um conceito que se refere apenas à delimitação geográfica, sem envolver outras dimensões, articulações e interações históricas.

II. A abordagem socioterritorial da Assistência Social busca compreender a realidade das comunidades a partir das características locais, o que requer uma gestão centralizada e uma oferta de serviços que considere as particularidades de cada região.

III. A territorialização envolve a participação ativa da comunidade na elaboração e execução das políticas sociais, garantindo que as ações sejam realmente relevantes e eficazes para os moradores locais.

IV. A matricialidade sociofamiliar na assistência social destaca a centralidade da família como agente principal na construção de seu próprio processo de inclusão social.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A apenas I e II;
B apenas II e III;
C apenas III e IV;
D apenas II, III e IV;
E I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Assistente Social - IBADE (2024)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) identifica diferentes características e desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, destacando a vulnerabilidade social presente tanto nas metrópoles quanto nos pequenos municípios.

Com base nesse entendimento, analise as seguintes afirmações:

I. As metrópoles brasileiras, caracterizadas pela PNAS como cidades com mais de 900 mil habitantes, representam uma concentração significativa da população do país e enfrentam desafios complexos devido à alta desigualdade interna e à presença de áreas marginalizadas que carecem de serviços básicos e infraestrutura adequada.

II. Pequenos municípios, definidos como aqueles com até 20.000 habitantes, são caracterizados por uma dispersão territorial significativa e uma presença expressiva de população vivendo em áreas rurais, onde a oferta de serviços públicos e assistência social é muitas vezes insuficiente ou ausente.

III. A vulnerabilidade social nas metrópoles é agravada pela complexidade dos contextos urbanos, incluindo a alta densidade populacional, a segregação espacial e a concentração de riqueza em determinados territórios, enquanto em pequenos municípios a vulnerabilidade é mais associada à dispersão populacional e ao isolamento geográfico.

IV. A PNAS propõe soluções uniformes para todos os municípios, independentemente de suas características específicas, a fim de garantir a equidade no acesso a serviços sociais e assistência.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A apenas I e II;
B apenas II e III;
C apenas I, II e III;
D apenas II, III e IV;
E I, II, III e IV.