Questões de Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, previstos na Lei nº 12.587/2012, EXCETO:

  • A Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
  • B Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.
  • C Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e sustentabilidade.
  • D Promover o desenvolvimento sustentável com mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
  • E Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Segundo o disposto na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Considera-se mobilidade urbana o conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
  • B Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
  • C O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
  • D Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, entre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
  • E O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

O STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que permitem a livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, sob o fundamento de violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.

  • Certo
  • Errado

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana


Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Legislativo - FGV (2024)

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e das cargas no território do Município.

Assinale a opção que apresenta princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

  • A Acessibilidade universal e integração com a política de desenvolvimento urbano.
  • B Acessibilidade universal e equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
  • C Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
  • D Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.
  • E Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012


Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - Fiscal de Obras, Postura e Tributos - Fênix Instituto LTDA (2024)

Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012?

  • A Promover o desenvolvimento urbano exclusivamente através de transportes motorizados.
  • B Incentivar o uso de veículos particulares nas cidades.
  • C Integrar os diferentes modos de transporte urbano.
  • D Priorizar o transporte de cargas em detrimento do transporte de passageiros.