Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Posturas - Prova IV

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre

A os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico e ambiental.
B os parâmetros para determinação de caducidade e extinção na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
C a redução progressiva e controle da perda de água para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
D o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e tarifas de universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

A a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;
B a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;
C a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;
D a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;
E a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.

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2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apresenta uma série de objetivos. Dentre eles, destaca-se

A a garantia, à atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água e a utilização racional dos recursos sólidos.
B a utilização racional dos recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável.
C a prevenção e a defesa contra eventos decorrentes do uso dos recursos naturais.
D o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.

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2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

Diante do quadro atual das mudanças climáticas e da seca cada vez mais prolongada nos últimos anos, a questão da disponibilidade de água pode vir a ser um problema a ser enfrentado para o consumo. Diante disso, a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define que, em caso de situações de escassez desse recurso vital, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a

A irrigação na agroindústria.
B produção de energia elétrica.
C dessedentação de animais.
D produção de alimentos.

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Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?

A Iniciar a implantação de empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos superficiais, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem Licença Ambiental.
B Deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação.
C Executar a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem Licença Ambiental.
D Utilizar volume de água superficial inferior ao autorizado pelo órgão Estadual competente.