Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Posturas - Prova IV

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre

  • A os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico e ambiental.
  • B os parâmetros para determinação de caducidade e extinção na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
  • C a redução progressiva e controle da perda de água para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
  • D o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e tarifas de universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

  • A a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;
  • B a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;
  • C a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;
  • D a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;
  • E a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.

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2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apresenta uma série de objetivos. Dentre eles, destaca-se

  • A a garantia, à atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água e a utilização racional dos recursos sólidos.
  • B a utilização racional dos recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável.
  • C a prevenção e a defesa contra eventos decorrentes do uso dos recursos naturais.
  • D o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.

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2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

Diante do quadro atual das mudanças climáticas e da seca cada vez mais prolongada nos últimos anos, a questão da disponibilidade de água pode vir a ser um problema a ser enfrentado para o consumo. Diante disso, a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) define que, em caso de situações de escassez desse recurso vital, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a

  • A irrigação na agroindústria.
  • B produção de energia elétrica.
  • C dessedentação de animais.
  • D produção de alimentos.

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SAAE de São Carlos - Engenheiro Ambiental - MS CONCURSOS (2024)

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei n.º 9433/1997), exceto:

  • A Os Planos de Recursos Hídricos.
  • B O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
  • C A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
  • D O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.