Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?

  • A Iniciar a implantação de empreendimento relacionado com a derivação ou utilização de recursos hídricos superficiais, que implique alterações no regime, quantidade e qualidade dos mesmos, sem Licença Ambiental.
  • B Deixar expirar o prazo de validade das outorgas sem solicitar a devida prorrogação ou revalidação.
  • C Executar a perfuração de poços profundos para a extração de água subterrânea sem Licença Ambiental.
  • D Utilizar volume de água superficial inferior ao autorizado pelo órgão Estadual competente.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


Prefeitura Municipal de Rio Verde - Analista de Fiscalização - UniRV - GO (2024)

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação?

  • A A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e saber o quanto cada usuário utiliza deste bem.
  • B Serão cobrados os usos de recursos hídricos em qualquer quantidade, desde que comprovada a necessidade de arrecadação para investimentos em Plano de Conservação de Recursos Hídricos.
  • C O volume de água retirado e seu regime de variação nas derivações, captações e extrações de água são requisitos para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos.
  • D Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente em Unidade de Conservação da bacia hidrográfica em que foram gerados e utilizados.

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Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Técnico - Saneamento - FEPESE (2024)

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:



1. Os Planos de Recursos Hídricos.


2. A cobrança pelo uso de recursos hídricos.


3. A análise dos padrões de uso e ocupação do solo.


4. O enquadramento dos corpos de água em classes.


5. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Biólogo - FEPESE (2024)

De acordo com a Lei 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público:

1. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

2. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

3. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997


Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Biólogo - FEPESE (2024)

De acordo com a Lei 9.433/1997, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:


1. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

2. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.