Questões de Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Meio Ambiente - Prova IV

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com base nessa política, as atividades produtivas são classificadas quanto ao seu potencial poluidor em: pequeno, médio ou alto. Quais atividades são consideradas de potencial poluidor de nível médio?

A Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
B Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.
C Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.
D Fabricação de laminados plásticos; fabricação de artefatos de material plástico.

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2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde GO Fiscal de Obras e Posturas - Prova IV

A Lei nº 6.938/81 é uma das normas legais e administrativas relacionadas a obras e serviços de engenharia. Esta lei dispõe sobre

A o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
B a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
C as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
D o Código Florestal Brasileiro.

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Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Biólogo - OBJETIVA (2024)

Em relação ao que é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, com base na Lei nº 6.938/1981, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O zoneamento ambiental. ( ) Certificação ambiental de produtos. ( ) Créditos de carbono. ( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

A C - E - E - C.
B E - C - E - E.
C C - E - C - C.
D C - C - E - E.

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Prefeitura de Capanema-2 - Diversos Cargos - FADESP (2024)

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente considere, os recursos:
I. Atmosfera. II. Subsolo. III. Mar territorial. IV. Fauna.
É (São) considerado(s) como recurso(s) ambiental(is)

A I, apenas.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D I, II, III e IV.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.

A Consoante a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), o período de defeso à fauna é circunstância atenuante da pena, quando não constitui o tipo penal ou qualifica o crime.
B As sanções decorrentes de infrações ambientais, previstas no art. 72 da Lei nº 9.605/98, estão sujeitas a uma gradação e somente é possível aplicar a pena multa se, antes disso, o infrator tiver recebido uma pena de advertência.
C A ação anulatória ajuizada por Antônio deve ser julgada procedente, sendo o infrator isento de pena, em razão do erro de proibição evitável.
D A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
E Agiu de forma incorreta o órgão ambiental ao aplicar a multa no valor de 5 (cinco) mil reais, tendo em vista que a escolha da penalidade aplicável deve observar, primeiramente, a gravidade do fato e, posteriormente, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.